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ECA: 30 anos garantindo os direitos das crianças e adolescentes

No dia 13 de julho de 1990 nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado no Congresso Nacional, sendo o marco legal que reuniu reivindicações de diversos movimentos sociais e da sociedade civil que trabalham em defesa de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi promulgado como a Lei Federal nº. 8.069, configurando-se como o estatuto que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Segundo os princípios de PROTEÇÃO INTEGRAL, crianças e adolescentes devem ser tratados como SUJEITOS DE DIREITOS (cidadãos) e como PRIORIDADE ABSOLUTA, tendo em vista o estágio de desenvolvimento biopsicossocial, cujas peculiaridades lhes atribuem necessidades especiais e imediatas, de acordo com a dinâmica do processo de crescimento.

O ECA, no que se refere a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, traz em seu artigo 4º. a quem compete a assegurar os mesmos, prevendo que:

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 1990).

A Lei prevê que devemos proteger nossas crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, como destaca o artigo 5º da Lei. 

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Lembramos a todos que as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e devem ser respeitadas como tal. Enfatizamos que nenhuma criança e adolescente deve ser vítima de qualquer forma de violência. 

Nesse contexto, a Arquidiocese de Belo Horizonte deixa sua marca nessa história, pois ao longo dos anos vem contribuindo para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, através de diversas ações e serviços, com destaques para as Pastoral da Criança e a Pastoral do Menor que participaram do processo de discussão e formulação que culminou nessa Lei moderna, mas que embora complete 30 anos ainda temos muitos passos a serem dados para efetivação da mesma.

Dentre as diversas ações, destacamos o Projeto Providência, que com 32 anos de existência contribuiu, e continua contribuindo para colocar em prática o que está previsto no artigo 4º, prevenindo a violação dos direitos de crianças e adolescentes, e apostando em ações cotidianas de desenvolvimento.  

Temos que destacar também o Fortalecendo Vínculos que acompanha as famílias do Projeto Providência.  Tentamos fortalecer a família, mostrando que ela pode ser protagonista de sua história e ver o filho como um patrimônio e que precisa ser olhado e cuidado com amor. Assim contribui para a mudança dessa relação, onde a família se torna um lugar privilegiado de proteção. 

Em termos de inovação, o serviço Família Acolhedora tem lugar especial! Em parceira com a Prefeitura de Belo Horizonte, a Arquidiocese aposta na inovação do acolhimento, vendo a família como lugar privilegiado de acolhida da criança e do adolescente.  Na Família Acolhedora a criança e o adolescente têm o direito da convivência familiar e comunitária garantido. Lembramos que o acolhimento familiar é uma medida provisória e excepcional,  uma forma de transição para reintegração familiar sempre que possível.

Nesse ano tão emblemático, nosso Presidente, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, Arcebispo de Belo Horizonte, instituiu a “Comissão Arquidiocesana para Proteção de Crianças, Adolescente e Vulneráveis”, que reafirma o compromisso da Igreja na defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

As conquistas são muitas, mas os desafios ainda se apresentam. Infelizmente, a violência ainda se faz presente na nossa sociedade. Somente com a união de todos será possível a efetivação dessa lei tão importante que no dia de hoje comemora seus 30 anos.  Esperamos que juntos possamos em breve virar a página da violência contra crianças e adolescentes no nosso país. Continuamos firmes na luta.

Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente!  

 

Fernanda Flaviana de Souza Martins

Diretora-geral PROVIDENS

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